Portaria de 2003 dificulta acesso da população a documentos da Câmara Municipal de Casa Branca antes das sessões
A Câmara Municipal de Casa Branca, por meio da Portaria nº 09, publicada em 2003, impõe restrições ao acesso da população a documentos legislativos, como projetos de lei e moções, antes das sessões ordinárias. Essa norma, que continua em vigor, dificulta a transparência e o acesso às informações públicas, uma vez que os documentos só […]











