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Abertura de Empresa Menor de 18 Anos
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Abertura de Empresa Menor de 18 Anos: Regras e Limitações

Abertura de Empresa Menor de 18 Anos. Se você é menor de 18 anos e está pensando em abrir uma empresa, saiba que isso é possível. De acordo com a legislação brasileira, jovens entre 16 e 18 anos legalmente emancipados podem abrir uma empresa individual ou MEI (Microempreendedor Individual), desde que preencham a Declaração de Capacidade com o texto “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”.

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