O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator das ações que contestam a nova lei da dosimetria, que foi aprovada pelo Congresso na semana passada após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A promulgação da lei ocorreu nesta sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Essa legislação, que reduz penas e flexibiliza as regras de progressão de regime, pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Após assumir a relatoria, Moraes solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, que devem ser enviadas no prazo de cinco dias. Em seguida, os documentos serão encaminhados ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, que terão três dias para se manifestar sobre o caso.
As ações foram distribuídas ao gabinete do ministro por livre distribuição, conforme o sistema da Corte. A primeira ação foi sorteada de maneira comum, enquanto uma segunda ação, protocolada em seguida, foi direcionada ao ministro por prevenção, mantendo assim processos com o mesmo objeto sob sua relatoria.
As ações questionam a Lei nº 15.402/2026, que modifica regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal, impactando diretamente a fixação e o cumprimento de penas, especialmente em relação a crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os ocorridos em 8 de janeiro.
Uma das ações foi proposta pela Federação PSOL-Rede e pelos partidos que a compõem, que pleiteiam a declaração de inconstitucionalidade da norma. Na petição, os partidos argumentam que a lei traz mudanças significativas em critérios como progressão de regime, remição de pena e o tratamento de crimes cometidos em contextos de multidão.
