A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) destaca um enfraquecimento das normas de proteção fundiária no Brasil, evidenciado por pelo menos 15 atos normativos federais que alteraram regras entre 2023 e 2025, impactando diretamente o direito à propriedade privada rural.
O Contexto da Divulgação
As mudanças nas normas fundiárias têm gerado preocupações significativas entre os parlamentares da FPA, que apontam para flexibilizações nos procedimentos legais, especialmente em relação à desapropriação de terras e à regularização fundiária. Entre os principais atos, a revogação do memorando-circular nº 01/2019 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a promulgação de decretos como o 12.002/2024 são citados como exemplos de uma nova abordagem que pode favorecer a atuação de grupos organizados no acesso à terra.
Além disso, a ausência de regulamentação da Lei 14.757/2023, que trata da regularização fundiária na Amazônia, impede a aplicação plena de dispositivos importantes, enquanto novas normas incorporam critérios ambientais ao processo fundiário, alterando a dinâmica de titulação e regularização de terras.
O que é o Direito à Propriedade Privada Rural?
O direito à propriedade privada rural é um princípio fundamental que garante aos indivíduos a posse e o controle sobre terras destinadas à produção agrícola. Esse direito é protegido por legislações específicas que visam assegurar a segurança jurídica dos proprietários, além de regular as condições sob as quais a terra pode ser desapropriada pelo Estado para fins de reforma agrária ou outros interesses sociais.
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Indicadores Econômicos
2026-04-28 12:32:00
