No dia 18 de agosto, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, realizou uma reunião com representantes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para discutir a implementação do Plano Nacional de Conformidade Tributária (PNCT).
O encontro teve como principal objetivo abordar as exigências relacionadas à emissão de documentos fiscais em decorrência da Reforma Tributária do Consumo, além de discutir o papel dos profissionais contábeis durante o processo de transição.
Previsto para ser regulamentado em 2026, o PNCT visa estabelecer um modelo de adaptação para empresas e contribuintes. Durante a fase de transição, a administração tributária se concentrará na orientação e na correção preventiva, com a intenção de garantir a conformidade fiscal antes da aplicação de sanções por eventuais falhas no preenchimento de documentos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Barreirinhas destacou as diretrizes institucionais que guiarão a execução do plano e o monitoramento dos novos documentos fiscais. Ele enfatizou que a relação entre a administração tributária e os empresários deve se basear na conformidade e na orientação, ao invés da imposição de penalidades. O secretário afirmou que essa nova abordagem requer a participação ativa dos profissionais de contabilidade.
“Não é uma lógica de fiscalização, é uma lógica de confiança de que o profissional da contabilidade vai orientar a empresa”, declarou Barreirinhas.
Para que as empresas permaneçam no PNCT, é necessário que atendam a requisitos técnicos de regularidade, como a correção de erros até o final de dezembro de 2026. Além disso, o contribuinte deve designar formalmente um profissional de contabilidade, que será responsável por monitorar a emissão correta das notas e acompanhar a parametrização dos sistemas, respondendo prontamente às comunicações do Fisco. Nesse contexto, a função do contador se transforma de um mero cumprimento de obrigações acessórias para uma gestão contínua da conformidade tributária, consolidando-o como o elo técnico entre as empresas e a administração tributária na transição para o novo modelo.
O Presidente do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, detalhou a nova responsabilidade da categoria contábil em garantir a integridade dos dados enviados à administração tributária e a correta aplicação das normas. Bezerra destacou o reconhecimento formal da Receita Federal em relação ao papel dos contadores neste programa de conformidade fiscal.
A coordenação administrativa do IBS, um dos principais focos do novo plano, ficará a cargo do CGIBS. O presidente do Comitê, Flávio César Mendes de Oliveira, participou da reunião para discutir aspectos operacionais e a gestão do tributo entre Estados, Distrito Federal e Municípios. “Esse ato conjunto traz a garantia para os contribuintes de que o profissional da contabilidade, o contador e a contadora da sua cidade, do seu estado, será o condutor, o protagonista dessa construção”, afirmou Flávio.
O encontro também contou com a presença do presidente da Fenacon, Reynaldo Pereira Lima Júnior, que ressaltou o impacto da medida na rotina dos profissionais e organizações contábeis, enfatizando que não se trata da criação de uma nova obrigação acessória.
Entre os participantes estavam ainda o Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Andrade Manrique; o vice-presidente de Inovação e Tecnologia do CFC e coordenador do Comitê de Assuntos Tributários e Fiscais, Márcio Schuch; e o conselheiro do CFC, Brunno Sitônio Fialho de Oliveira.
